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DIREITO
FINANCEIRO |
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APONTAMENTOS
Exames – último exame de Direito Financeiro e Fiscal já disponível (de 14/6/2004), com resolução da questão do equilíbrio substancial... mais»Apontamentos – última versão consolidada já disponível... mais»Jogar ao Orçamento – consulte as regras do desafio orçamental do ano lectivo de 2003/2004 (em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa)... mais» |
DIPLOMAS
Lei n.º 91/2001,
de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - Republicada e
renumerada no Diário da República, n.º 199, Série I-A, de 24 de Agosto de
2004, em virtude das alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2004, de 24 de
Agosto (imprimir apenas das páginas 5636 à 5656) ... mais»
[Para efeitos comparativos apenas consultar a Lei n.º 91/2001, de 20 de
Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) - Publicada no Diário da República, n.º
192, Série I-A, de 20 de Agosto de 2001, republicada no Diário da República, n.º 198, Série I-A, de 28 de
Agosto de 2002 (página 6072), com as alterações introduzidas pela Lei
Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, da
Assembleia da República e publicada a segunda alteração no Diário da República,
n.º 150, Série I-A, de 2 de Julho de 2003 - nova redacção dada ao artigo 35.º
(prazo de entrega da Proposta de Lei do OE na Assembleia da República)... mais»
] Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro
(Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das
despesas públicas) – Conforme publicação no Diário da República, n.º 38, Série I-A, de
14 de Fevereiro de 2002... mais» Decreto-Lei n.º 120/2002 de 3 de Maio (Lei Orgânica
do XV Governo Constitucional) – estabelece a base da classificação orgânica das
receitas e das despesas... mais» Decreto-Lei n.º 171/94 de 24 de Junho – estabelece a
classificação funcional das despesas... mais» Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março (Execução Orçamental para
2004) – conforme
publicação em Diário da República, com o n.º 67, Série I-A, de 19.MAR.2004... mais» Decreto-Lei n.º 131/2003 de 28 de Junho – O presente diploma contém as normas necessárias
para essa concretização, que caracterizam, desenvolvem, enquadram e
regulamentam os programas orçamentais, incluindo o modo e a forma de
definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado
e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos mapas
orçamentais e respectiva execução... mais» Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Bases da
contabilidade pública) – Publicada no Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de
Fevereiro de 1990...mais» Decreto-Lei n.° 155/92 de 28 de Julho
(Regime da Administração Financeira do Estado) – O presente
Decreto-Lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de
contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de
administração financeira do Estado...mais» Decreto-Lei
n.° 191/99 de 5 de Junho (Regime da Tesouraria do Estado) – A revisão do regime da tesouraria do
Estado visa garantir o suporte jurídico necessário à prossecução de um
objectivo primordial -a prosseguir essencialmente através da Direcção-Geral
do Tesouro (DGT)-, que...mais» Lei n.º 98/97 Lei n.º 14/96 Lei n.º 112/97 Decreto-Lei n.º 160/96 ORIENTAÇÕES PARA A
GESTÃO DA DÍVIDA DIRECTA DO ESTADO |
GWOM: Guilherme W. d’Oliveira Martins
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